7 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/1998.
Art . 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional, não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO V - Da Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art110