1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0809321-62.2021.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Francisco Alves dos Santos Junior · 14/08/2023decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Da Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art105