Incluído pela Lei 10.833/2003. 89 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2003 Lei 10.833/2003incluído. Publicada em 30/12/2003. Texto oficial
Art. 2º Constitui fato gerador do impôsto:
I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
§ 1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.
§ 2º O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor.
§ 3o Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação.
(Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art2