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TÍTULO I - Do ImpôstoCAPÍTULO I - Da Incidência

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 1

14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Art . 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.

(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Impôsto

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art1