14 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art . 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Impôsto
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art1