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TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 69

Revogado pela Lei 11.488/2007. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.488, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1966alterado · DL 34/1966 2007revogado · Lei 11.488/2007
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 69. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Das Penalidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art69