Revogado pela Lei 11.488/2007. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/06/2007 Lei 11.488/2007revogado. Texto oficial
- 18/11/1966 DL 34/1966alterado. Texto oficial
Art. 69. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007) Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 11.488, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1004444-15.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 01/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Das Penalidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art69