1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art . 124. VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 4º VETADO.
§ 5º VETADO.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CARF cita este artigo
10803.720022/2015-92 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Gabriel Campelo de Carvalho · 28/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4502!art124