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Lei
Regimes Próprios de Previdência
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998: dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em n…
Art. 1-A
Art. 1o -A. O
servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando ce…
Art. 2
Art. 2o
A contribuição da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não
poderá se…
Art. 2-A
Art. 2o -A. Fica
suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput
e no §
1o
do art. 2o
desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
revogado
Art. 3
Art. 3o
As alíquotas de contribuição dos servidores
ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes
próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de …
Art. 4
Art. 4º A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio
sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses …
revogado
Art. 5
Art. 5
Os regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distin…
Art. 6
Art. 6
Fica facultada à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos
integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que tr…
revogado
Art. 7
Art. 7
O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1
de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos p…
Art. 8
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente
estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime
próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretame…
Art. 8-A
Art. 8º-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio
de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais
responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos
previdenciários,…
Art. 8-B
Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos:
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
I -
não ter sofrido condenação criminal ou incid…
Art. 9
Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos
previdenciários:
(Redação dada
p…
Art. 10
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o
Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade
pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a su…
Art. 11
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não substitui o publicado no D…