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Incluído pela Lei 13.846/2019. 7 decisões monocráticas do TCESP e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2024.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 8º-A Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art8-A