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  4. Art. 5

Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 1.653 acórdãos e 738 decisões monocráticas de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.187/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 5 Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal , até que lei complementar federal discipline a matéria.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Decisões que citam este artigo

1.653

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

306 TRF5 · 274 TJRJ · 242 TCU · 168 TJSP · 101 TRF1 · 80 TJPA · 61 TJMA · 55 TJRN
e mais 29 tribunais

48 TRF3 · 42 TJMT · 39 TJAM · 30 TJPI · 26 TJMS · 19 STJ · 19 TJES · 18 TJSC · 16 TRF2 · 15 TJGO · 12 TJBA · 10 TJPE · 10 TJAL · 9 TR1 · 8 TJMG · 7 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJTO · 4 TCEPR · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 STF · 1 TR2 · 1 TR5

0801660-41.2024.8.12.0035 ApelaçãoTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 12/11/2026 0032226-45.2013.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 1418705-46.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa · 29/10/2026 Ver todos os 1.653 acórdãos
738

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

299 STJ · 84 STF · 71 TRF5 · 58 TJMA · 55 TJRJ · 36 TCESP · 30 TJMG · 23 TRF1
e mais 15 tribunais

15 TJDFT · 15 TJCE · 15 TJSP · 11 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TNU · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3345531STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 ARE 1630604 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026 REsp 2300920STJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 Ver todas as 738 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art5