Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 1.653 acórdãos e 738 decisões monocráticas de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 5 Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991 , salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal , até que lei complementar federal discipline a matéria.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
48 TRF3 · 42 TJMT · 39 TJAM · 30 TJPI · 26 TJMS · 19 STJ · 19 TJES · 18 TJSC · 16 TRF2 · 15 TJGO · 12 TJBA · 10 TJPE · 10 TJAL · 9 TR1 · 8 TJMG · 7 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJPB · 4 TJTO · 4 TCEPR · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 STF · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
15 TJDFT · 15 TJCE · 15 TJSP · 11 TJPR · 5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TNU · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art5