Revogado pela Lei 10.887/2004. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2004 Lei 10.887/2004revogado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial
Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
4463/989/20 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 18/09/2023 564/019/13, 3199/026/12, 3199/126/12 IrregularidadesTCESP · 20/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art4