Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimes Próprios de Previdência
  4. Art. 4

Revogado pela Lei 10.887/2004. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.887, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Lei 10.887/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2004 Lei 10.887/2004revogado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art. 2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente.

(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art4