Redação atual dada pela Lei 10.887/2004. 151 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2004 Lei 10.887/2004alterado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial
Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art3