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Redação atual dada pela Lei 10.887/2004. 151 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.887/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2004 Lei 10.887/2004alterado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial

Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

134 TRF5 · 5 TCEPR · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJRN
e mais 3 tribunais

1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF

0002632-93.2014.8.14.0017TJPA · 08/10/2026 0812247-45.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 17/05/2026 0801572-04.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 10/05/2026 Ver todos os 151 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 19 TRF5 · 7 TCESP · 5 TRF1 · 4 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 1 STF
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TRF2

5010270-63.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 31/03/2026 REsp 1905644STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/12/2025 REsp 2176593STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 22/10/2025 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art3