Revogado pela Lei 10.887/2004. 1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.887, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2004revogado · Lei 10.887/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2004 Lei 10.887/2004revogado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial
Art. 2o -A. Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2003, a exigibilidade do disposto no caput e no § 1o do art. 2o desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 10.887, de 2004)
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
2523/989/23 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 13/03/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art2-A