Redação atual dada pela Lei 10.887/2004. 256 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2004 Lei 10.887/2004alterado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial
Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§
§ 3o (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 4o (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5o (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 6o (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 7o (revogado)
(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJAM · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TNU
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art2