Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimes Próprios de Previdência
  4. Art. 2

Redação atual dada pela Lei 10.887/2004. 256 acórdãos e 310 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Lei 10.887/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2004 Lei 10.887/2004alterado. Publicada em 21/06/2004. Texto oficial

Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§

§ 3o (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 4o (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 5o (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 6o (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

§ 7o (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

Decisões que citam este artigo

256

acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

176 TRF5 · 25 TCEPR · 13 TJRJ · 8 TJPE · 6 TJSP · 6 TJMG · 4 TJGO · 4 TJPI
e mais 11 tribunais

3 TJAM · 2 TJAL · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJSE

0001008-13.2019.8.06.0128 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 1412693-16.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 04/11/2026 0008911-06.2022.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Fernando Potyguara Pereira · 27/10/2026 Ver todos os 256 acórdãos
310

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

207 TCESP · 50 STJ · 20 TRF5 · 8 TRF4 · 5 TJMG · 5 TRF1 · 3 TJDFT · 2 STF
e mais 6 tribunais

2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TNU

2912/989/21 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Márcio Martins de Camargo · 16/10/2026 Rcl 100644 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 07/10/2026 2443/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 07/08/2026 Ver todas as 310 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art2