Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 27 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 1o -A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJPA · 1 TJTO · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art1-A