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Redação atual dada pela MP 2.187/2001. 27 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.187/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.187/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 1o -A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

5 TJRS · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJPE
e mais 10 tribunais

1 TJPA · 1 TJTO · 1 TNU · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3

0007920-44.2024.4.05.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio Murilo Wanderley Queiroga · 23/07/2026 0048062-50.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 21/06/2026 0004008-80.2025.8.27.2729 Recurso Inominado CívelTJTO · 25/05/2026 Ver todos os 27 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art1-A