62 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos do TRF5 e do TJPE citam este artigo
54 TRF5 · 8 TJPE
0800039-54.2013.4.05.8205 AGRAVO INTERNO CÍVELTRF5 · 29/10/2025
0807118-40.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Carvalho · 28/09/2025
0805526-87.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 23/09/2025
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18
decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
15 TRF5 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TCESP
REsp 1875315STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/04/2021
0800040-50.2015.4.05.8502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Jose Lazaro Alfredo Guimaraes · 24/08/2016
0801359-83.2015.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 12/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art11