103 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRF5 · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TNU
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJBA · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art10