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  4. Art. 10

103 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TCESP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.

Decisões que citam este artigo

103

acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

25 TJPE · 11 TJSP · 8 TJMA · 6 TJMG · 6 TJPR · 5 TJBA · 5 TRF1 · 5 TCEPR
e mais 14 tribunais

5 TRF5 · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TNU

1001234-07.2024.8.26.0439 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 15/09/2026 0001586-32.2024.8.16.0092TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 07/08/2026 5000325-80.2024.4.03.6125 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 23/07/2026 Ver todos os 103 acórdãos
84

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

61 TCESP · 7 STJ · 3 TJCE · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJPE · 2 TST · 2 TRF4
e mais 2 tribunais

1 TJBA · 1 TJMA

AREsp 3062757STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/12/2025 AREsp 3041804STJ, Rel. Herman Benjamin · 10/11/2025 0003119-31.2025.8.16.0079TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 24/09/2025 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art10