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  4. Art. 9

Redação atual dada pela Lei 13.846/2019. 699 acórdãos e 464 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 9º Compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários:

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8º desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, na forma, na periodicidade e nos critérios por ela definidos, dados e informações sobre o regime próprio de previdência social e seus segurados.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

699

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

437 TRF5 · 70 TRF1 · 59 TRF2 · 39 TCEPR · 24 TJPE · 24 TRF3 · 16 TJMA · 14 TRF4
e mais 8 tribunais

7 TR3 · 2 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TR5

5000639-81.2023.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 0017386-27.2009.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5004068-95.2018.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026 Ver todos os 699 acórdãos
464

decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo

119 TRF1 · 98 TCESP · 68 STJ · 59 TRF5 · 55 STF · 35 TRF4 · 13 TRF2 · 6 TJDFT
e mais 4 tribunais

4 TJPE · 4 TJMA · 2 TJPR · 1 TJBA

5000275-28.2023.4.04.7106 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 09/09/2026 5010861-83.2021.4.04.7110 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 07/08/2026 13938/989/23 AposentadoriaTCESP, Rel. Renato Martins Costa · 08/07/2026 Ver todas as 464 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art9