Revogado pela Lei 13.846/2019. 1.290 acórdãos e 974 decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2019 Lei 13.846/2019revogado. Texto oficial
Art. 7 O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1 de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
21 TJMA · 12 TCEPR · 9 TJMT · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TST · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJCE, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
21 TRF2 · 20 TJMA · 10 TJBA · 3 TJGO · 2 TJPR · 1 TJSC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art7