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Revogado pela Lei 13.846/2019. 1.290 acórdãos e 974 decisões monocráticas de TRF5, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.846/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 7 O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1 de julho de 1999:

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

IV -

(Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)

Decisões que citam este artigo

1.290

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

846 TRF5 · 145 TRF1 · 46 TRF2 · 40 TJRN · 38 TRF3 · 38 TRF4 · 36 TJCE · 32 TJPI
e mais 13 tribunais

21 TJMA · 12 TCEPR · 9 TJMT · 6 TJGO · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TST · 1 STJ · 1 TJAM · 1 TJPB

0017386-27.2009.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 14/10/2026 5004068-95.2018.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026 0000069-68.2012.4.05.8105 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Claudio Kitner · 25/09/2026 Ver todos os 1.290 acórdãos
974

decisões monocráticas de TJCE, TCESP e outros tribunais citam este artigo

348 TJCE · 147 TCESP · 129 TRF1 · 97 TRF5 · 61 STJ · 52 STF · 47 TRF4 · 36 TJPE
e mais 6 tribunais

21 TRF2 · 20 TJMA · 10 TJBA · 3 TJGO · 2 TJPR · 1 TJSC

5000275-28.2023.4.04.7106 Apelação CívelTRF4, Rel. Gustavo Chies Cignachi · 09/09/2026 5013187-84.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 04/09/2026 2451/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 26/08/2026 Ver todas as 974 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9717!art7