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Decreto-lei
Bens Imóveis da União
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946: dispõe sobre os bens imóveis da União
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO I - Da Declaração dos Bens
TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço Público
TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO III - Da Locação
TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO IV - Do Aforamento
TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO V - Da Cessão
TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO VI - Da Ocupação
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO II - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Residenciais
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO III - Dos Imóveis Utilizáveis em Fins Comerciais ou Industriais
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO IV - Dos Terrenos Destinados a Fins Agrícolas e de Colonização
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO V - Dos Terrenos Ocupados
TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas
TÍTULO IV - Da Justificação de Posse de Terras Devolutas
TÍTULO V - Do Conselho de Terras da União
TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias