Incluído pela Lei 9.636/1998. 1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2018.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998incluído. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
- 03/02/1948 Lei 225/1948incluído. Publicada em 18/02/1948. Texto oficial
Art. 81. O ocupante, em caráter obrigatório, de próprio nacional ou de outro imóvel utilizado em serviço público federal, fica sujeito ao pagamento da taxa de 3% (três por cento) ao ano sôbre o valor atualizado, do imóvel ou da parte nêle ocupada, sem exceder a 20% (vinte por cento) do seu vencimento o salário.
§ 1º Em caso de ocupação de imóvel alugado pela União, a taxa será de 50% (cinqüenta por cento) sôbre o valor locativo da parte ocupada.
§ 2º A taxa de que trata o presente artigo será arrecadada mediante desconto mensal em fôlha de pagamento.
§ 3º É isento do pagamento da taxa o servidor da União que ocupar:
I – construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando;
II – próprio nacional ou prédio utilizado por serviço público federal, em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou III – Alojamentos militares ou instalações semelhantes.
§ 4º O servidor que ocupar próprio nacional ou outro imóvel utilizado em serviço público da União, situado na zona rural, pagará apenas a taxa anual de 0,50%, sôbre o valor atualizado do imóvel, ou da parte nêle ocupada.
(Incluído pela Lei nº nº 225, de 1948)
§ 5o A taxa de uso dos imóveis ocupados por servidores militares continuará a ser regida pela legislação específica que dispõe sobre a remuneração dos militares, resguardado o disposto no § 3o em se tratando de residência em alojamentos militares ou em instalações semelhantes.
(Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0012478-50.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 13/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art81