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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Bens Imóveis da União

Art. 87

13 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 87. A locação de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras leis concernentes à locação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Locação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art87