Redação atual dada pela Lei 11.314/2006. 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/07/2006 Lei 11.314/2006alterado. Publicada em 04/07/2006. Texto oficial
Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda.
Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos.
(Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Locação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art96