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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO IV - DA LOCAÇÃO A QUAISQUER INTERESSADOS

Bens Imóveis da União

Art. 96

Redação atual dada pela Lei 11.314/2006. 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2024.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.314/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/07/2006 Lei 11.314/2006alterado. Publicada em 04/07/2006. Texto oficial

Art. 96. Em se tratando de exploração de frutos ou prestação de serviços, a locação se fará sob forma de arrendamento, mediante condições especiais, aprovadas pelo Ministro da Fazenda.

Parágrafo único. Salvo em casos especiais, expressamente determinados em lei, não se fará arrendamento por prazo superior a 20 (vinte) anos.

(Redação dada pela Lei nº 11.314, de 2006)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Locação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art96