1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0018162-20.2015.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 19/03/20262
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0000823-72.2026.8.16.0088TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/01/2026 0005490-38.2025.8.16.0088TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/01/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Locação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art88