Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Bens Imóveis da União
  4. Art. 88

TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO III - Da LocaçãoSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Bens Imóveis da União

Art. 88

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJPR e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.

Art. 88. É proibida a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, bem como a transferência de locação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Locação

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art88