Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
- 03/02/1948 Lei 225/1948alterado. Publicada em 18/02/1948. Texto oficial
Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U.
(Redação dada pela Lei nº nº 225, de 1948)
Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art82