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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço PúblicoSEÇÃO III - DA RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SERVIDOR DA UNIÃO

Bens Imóveis da União

Art. 82

Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.

Histórico de alterações

1948alterado · Lei 225/1948 1998alterado · Lei 9.636/1998
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
  • 03/02/1948 Lei 225/1948alterado. Publicada em 18/02/1948. Texto oficial

Art. 82. A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente por ato do Ministro de Estado, sob a jurisdição de cujo Ministério se encontrar o imóvel, ouvido previamente o S.P.U.

(Redação dada pela Lei nº nº 225, de 1948)

Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão considerados de caráter obrigatório, independentemente dos procedimentos previstos neste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art82