1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2023.
Art. 78. O S.P.U velará para que não sejam mantidos em uso público ou administrativo imóveis da União que ao mesmo uso não sejam estritamente necessários, levando ao conhecimento da autoridade competente as ocorrências que a êsse respeito se verifiquem.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5038320-16.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 18/10/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art78