2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 77. A administração dos próprios nacionais aplicados em serviço público compete às repartições que os tenham a seu cargo, enquanto durar a aplicação. Cessada esta, passarão êses imóveis, independentemente do ato especial, à administração do S.P.U.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST e do TRT18 citam este artigo
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art77