1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 76. São considerados como utilizados em serviço público os imóveis ocupados:
I – por serviço federal;
II – por servidor da União, como residência em caráter obrigatório.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TST cita este artigo
1000155-48.2026.5.90.0000 ATST, Rel. Denise Alves Horta · 28/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art76