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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Utilização em Serviço PúblicoSEÇÃO III - DA RESIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DE SERVIDOR DA UNIÃO

Bens Imóveis da União

Art. 84

Redação atual dada pela Lei 225/1948.

Histórico de alterações

1948alterado · Lei 225/1948
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/02/1948 Lei 225/1948alterado. Publicada em 18/02/1948. Texto oficial

Art. 84. Baixado o ato a que se refere o art. 82 se o caso fôr de residência em próprio nacional, o Ministério o remeterá, por cópia, ao S.P.U.

(Redação dada pela Lei nº nº 225, de 1948)

Parágrafo único. A repartição federal que dispuser de imóvel que deva ser ocupado nas condições previstas no § 3º do art. 81 dêste Decreto-lei, comunica-lo-á ao S. P. U., justificando-o.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art84