Revogado pela Lei 11.481/2007. 2 acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007revogado. Texto oficial
Art. 6º As controvérsias entre a União e terceiros, concernentes à propriedade ou posse de imóveis, serão dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho de Terras da União (C.T.U. ), criado por êste Decreto-lei.
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art6