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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Bens Imóveis da União

Art. 6

Revogado pela Lei 11.481/2007. 2 acórdãos do TRF2 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.481, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.481/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º As controvérsias entre a União e terceiros, concernentes à propriedade ou posse de imóveis, serão dirimidas, na esfera administrativa, pelo Conselho de Terras da União (C.T.U. ), criado por êste Decreto-lei.

(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)

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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art6