Redação atual dada pela Lei 15.437/2026. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 18/06/2026 Lei 15.437/2026alterado. Publicada em 19/06/2026. Texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 12-C.
Fica a Secretaria do Patrimônio da União autorizada a concluir, até 31 de dezembro de 2028, a identificação dos terrenos marginais dos rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º deste Decreto-Lei. ( Redação dada pela Lei nº 15.437, de 2026)
Parágrafo único. A conclusão de que trata este artigo refere-se ao disposto no caput do art. 12 deste Decreto-Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF2 citam este artigo
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art12-C