Incluído pela Lei 14.474/2022. 138 acórdãos e 107 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/12/2022 Lei 14.474/2022incluído. Publicada em 07/12/2022. Texto oficial
Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias.
Parágrafo único. A partir da linha demarcatória posicionada na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os terrenos de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, observados os procedimentos licitatórios quando for o caso.
(Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRS
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art9