1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 15. Serão promovidas pelo S. P. U. as demarcações e aviventações de rumos, desde que necessárias à exata individuação dos imóveis de domínio da União e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0819656-54.2023.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 24/09/2024decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1461952STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/12/2021 REsp 1461952STJ, Rel. Sérgio Kukina · 30/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art15