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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção III-A

Bens Imóveis da União

Art. 18-C

Incluído pela Lei 11.481/2007. 5 decisões monocráticas do TRF2 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.481/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 18-C. Inexistindo matrícula ou transcrição anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B desta Lei, o oficial do registro de imóveis deve abrir matrícula do imóvel em nome da União e registrar o auto de demarcação.

(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art18-C