Incluído pela Lei 11.481/2007.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007incluído. Texto oficial
Art. 18-D. Havendo registro anterior, o oficial do registro de imóveis deve notificar pessoalmente o titular de domínio, no imóvel, no endereço que constar do registro imobiliário ou no endereço fornecido pela União, e, por meio de edital, os confrontantes, ocupantes e terceiros interessados.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 1o Não sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, que promoverá sua notificação mediante o edital referido no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 2o O edital conterá resumo do pedido de registro da demarcação, com a descrição que permita a identificação da área demarcada, e deverá ser publicado por 2 (duas) vezes, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em um jornal de grande circulação local.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 3o No prazo de 15 (quinze) dias, contado da última publicação, poderá ser apresentada impugnação do pedido de registro do auto de demarcação perante o registro de imóveis.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 4o Presumir-se-á a anuência dos notificados que deixarem de apresentar impugnação no prazo previsto no § 3o deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
§ 5o
A publicação dos editais de que trata este artigo será feita pela União, que encaminhará ao oficial do registro de imóveis os exemplares dos jornais que os tenham publicado.
(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art18-D