3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de desscrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2236674STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 23/12/2025 REsp 2021205STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 07/10/2024 AREsp 2087545STJ, Rel. Assusete Magalhães · 01/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art19