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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO II - DA DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS DE MARINHA

Bens Imóveis da União

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 13.139/2015. 9 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.139/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.139/2015alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 12. Após a realização dos trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho.

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Parágrafo único.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art12