Redação atual dada pela Lei 13.139/2015. 9 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2015 Lei 13.139/2015alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 12. Após a realização dos trabalhos técnicos que se fizerem necessários, o Superintendente do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória por despacho.
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art12