27 acórdãos e 49 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art10