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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Bens Imóveis da União

Art. 7

Revogado pela Lei 11.481/2007. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.481, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007revogado · Lei 11.481/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art 7º O referido Conselho terá, ademais, atribuições de órgão de consulta do Ministro da Fazenda, sempre que êste julgue conveniente ouvi-lo sôbre assuntos que interessem ao patrimônio imobiliário da União.

(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art7