Revogado pela Lei 11.481/2007. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007revogado. Texto oficial
Art 7º O referido Conselho terá, ademais, atribuições de órgão de consulta do Ministro da Fazenda, sempre que êste julgue conveniente ouvi-lo sôbre assuntos que interessem ao patrimônio imobiliário da União.
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art7