Revogado pela Lei 11.481/2007.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.481/2007revogado. Texto oficial
Art. 8º Quando solicitado, o C.T.U. dará parecer nos processos de reserva de terras devolutas:
(Revogado pela Lei nº 11.481, de 2007)
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art8