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TÍTULO I - Dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO II - Da Identificação dos BensSeção I - Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse

Bens Imóveis da União

Art. 8-A Social

2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 8o -A.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art8-A