2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 8o -A.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2224515STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/08/2025 REsp 2224230STJ, Rel. Francisco Falcão · 05/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art8-A