Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 292, de 2006, que perdeu a eficácia. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 8o -B.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art8-B