1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 167. A avaliação recairá exclusivamente sôbre o valor do solo, excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF2 cita este artigo
5080885-09.2021.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 03/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art167