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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Bens Imóveis da União

Art. 167

1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 167. A avaliação recairá exclusivamente sôbre o valor do solo, excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante.

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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art167