1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art. 166. Consistirá a taxa de legitimação em porcentagem sôbre a avaliação, que será feita por perito residente no foro rei sitae, nomeado pelo Juíz.
O perito não terá direito a emolumentos superiores aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5029913-84.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 31/08/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art166