1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 50. A planta levantada com os requisitos do artigo antecedente, será instruída pelo engenheiro ou agrimensor com minucioso relatório ou memorial, donde conste necessàriamente a descrição de tôdas as glebas devolutas abarcadas pelo perímetro geral. Para execução dêsses trabalhos o Juiz marcará prazo prorrogável a seu prudente arbítrio.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805937-39.2022.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 23/07/2024decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art50