1 acórdão do TJPE cita este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2017.
Art. 45. Se nenhum interessado contestar o pedido, o Juiz julgará de plano procedente a ação.
Parágrafo único. Havendo contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPE cita este artigo
0028980-52.2013.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Roberto da Silva Maia · 19/07/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - Da Identificação dos Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art45