Revogado pela DL 2.398/1987. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial
Art. 134. A alienação ocorrerá quando não houver interêsse econômico em manter o imóvel no domínio da União, nem inconveniente, quanto à defesa nacional, no desaparecimento do vinculo da propriedade.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5039493-07.2024.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 19/12/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Da Alienação dos Bens Imóveis da União
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art134