Revogado pela Lei 9.636/1998. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/05/1998 Lei 9.636/1998revogado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial
Art. 133. Poderá ser concedida licença de ocupação de terras devolutas situadas nos Territórios Federais, até 2.000 (dois mil) hectares, a pessoa física ou jurídica que se comprometa utilizá-las em fins agrícolas ou pastorís.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
5004211-30.2022.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 22/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art133