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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO VI - Da Ocupação

Bens Imóveis da União

Art. 133

Revogado pela Lei 9.636/1998. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.636, de 1998. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1998revogado · Lei 9.636/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998revogado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial

Art. 133. Poderá ser concedida licença de ocupação de terras devolutas situadas nos Territórios Federais, até 2.000 (dois mil) hectares, a pessoa física ou jurídica que se comprometa utilizá-las em fins agrícolas ou pastorís.

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art133