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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO IV - DA CADUCIDADE E REVIGORAÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 118

Redação atual dada pela Lei 9.636/1998. 14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.636/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/05/1998 Lei 9.636/1998alterado. Publicada em 18/05/1998. Texto oficial

Art. 118. Caduco o aforamento na forma do parágrafo único do art. 101, o órgão local da SPU notificará o foreiro, por edital, ou quando possível por carta registrada, marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento .

(Redação dada pela Lei nº 9.636, de 1998)

Parágrafo único. Em caso de apresentação de reclamação, o prazo para o pedido de revigoração será contado da data da notificação ao foreiro da decisão final proferida.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art118