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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO III - DA TRANSFERÊNCIA

Bens Imóveis da União

Art. 117

Revogado pela DL 2.398/1987. 11 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1987revogado · DL 2.398/1987
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/12/1987 DL 2.398/1987revogado. Publicada em 22/12/1987. Texto oficial

Art. 117. A transferência, por ato entre vivos, de domínio útil de terrenos aforados, somente poderá ser feita por escritura pública ou ato judicial competente, de que deverá constar, necessariamente, a transcrição do alvará de licença expedido pelo S.P. U.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987)

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art117