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TÍTULO II - Da Utilização dos Bens Imóveis da UniãoCAPÍTULO IV - Do AforamentoSEÇÃO II - DA CONSTITUIÇÃO

Bens Imóveis da União

Art. 108

Redação atual dada pela Lei 13.139/2015. 1 decisão monocrática do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.139/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2015 Lei 13.139/2015incluído, alterado. Publicada em 29/06/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 108. O Superintendente do Patrimônio da União no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional até o ato da contratação.

(Redação dada pela Lei nº 13.139, de 2015)

Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá diretrizes e procedimentos simplificados para a concessão do aforamento de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO IV - Do Aforamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760!art108